Na noite de sexta-feira (30), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por nove votos a dois, negar o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) de estudar e trabalhar fora da Colônia Agrícola de Magé, no Rio de Janeiro, onde cumpre pena em regime semiaberto desde 2021.
A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte e reforçou o veto anterior do ministro Alexandre de Moraes, que tem sido o principal responsável por decisões monocráticas envolvendo figuras ligadas ao bolsonarismo. O argumento usado pela maioria dos ministros foi o de que Silveira já teria descumprido condições anteriores de liberdade, e que sua conduta não garantiria confiança para sair da unidade prisional.
Mas há algo mais profundo nesse caso: o STF está se tornando cada vez mais um tribunal político, e menos um órgão julgador com base em princípios constitucionais. Afinal, qual é o papel do Estado na ressocialização? É punir ou é preparar o indivíduo para voltar à sociedade?
O Pedido de Silveira e a Justificativa Jurídica da Defesa
A defesa de Daniel Silveira apresentou argumentos claros e fundamentados:
“O falido sistema carcerário brasileiro, abarrotado de presos, não contribui em nada para a ressocialização do apenado. Dessa forma, uma oportunidade de trabalho remunerado e estudo em unidade de ensino superior está intimamente ligada ao objetivo do Estado na tentativa de ressocialização.”
Eles defendiam que permitir que Silveira estudasse e trabalhasse fora da prisão seria uma prática coerente com o que manda a Lei de Execução Penal, que prevê que o regime semiaberto inclua saídas programadas para atividades educativas e produtivas, como forma de reintegração social.
Além disso, destacaram que impedir essas saídas faz com que o regime semiaberto funcione como fechado, algo que fere os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, previstos na Constituição.
Só que, dessa vez, o STF optou por ignorar essas bases jurídicas. Preferiu ver Silveira como símbolo ideológico, e não como apenado com direitos garantidos por lei.
A Posição do STF: Quando o Processo Vira Punição Contínua
A negativa do STF veio após uma análise que misturou juridicidade com moralidade política, num equívoco que tem se repetido nos últimos anos. A justificativa usada pelos ministros foi de que Silveira já havia descumprido outras medidas condicionais, especialmente aquelas relacionadas à sua liberdade temporária em dezembro de 2024, quando ele voltou para casa depois do horário permitido, alegando ter ido ao hospital por problemas de saúde.
A decisão de Moraes, que mandou prender Silveira novamente, já havia sido criticada por especialistas, que consideram exagerada e desproporcional. Agora, a Corte inteira ratificou essa visão, mesmo diante de um contexto clínico e humano evidente.
Especialistas alertam: quando você usa o sistema penal como arma de vingança institucional, você viola o próprio conceito de Justiça. E isso é exatamente o que parece estar acontecendo com Silveira.
A Procuradoria-Geral da República Também Se Manifestou Contra Silveira
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contrariamente ao pedido de saída de Silveira, afirmando que ele já demonstrou não seguir as regras impostas durante a liberdade condicional.
Esse tipo de posição é compreensível, até certo ponto. Mas o problema está em como esse poder discricionário é aplicado de forma seletiva. Enquanto Silveira enfrenta restrições severas por um pequeno deslize, outros políticos, com processos graves, seguem livres e sem qualquer vigilância judicial.
Isso levanta uma pergunta óbvia: será que a Justiça está sendo aplicada de maneira igualitária? Ou ela apenas pune quem pensa diferente?
O caso de Daniel Silveira não é só um processo de execução penal. É um retrato do quanto o STF está politizado, e do quanto ele se recusa a reconhecer os direitos de quem discorda do governo atual.
A decisão do STF sobre Daniel Silveira marca mais um passo nesse caminho autoritário, onde o tribunal parece estar mais interessado em punir do que em julgar.
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