Na segunda-feira (2), em um evento promovido pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), em Paris, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma declaração que ecoou como mais uma tentativa de elevar a discussão jurídica sobre redes sociais ao nível internacional. Segundo ele, o julgamento no STF sobre a responsabilização das plataformas digitais pode se tornar um “paradigma para o mundo ”.
“É uma questão importante para o Brasil e acho que pode ser um paradigma para o mundo, como lidar com a mídia social agora que temos também o desafio da inteligência artificial.”
As palavras de Gilmar Mendes vieram em um momento crítico para o país. A partir de quarta-feira (4), os ministros do STF retomam o julgamento de dois recursos movidos por Facebook (Meta) e Google (YouTube), questionando a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após ordem judicial.
E essa decisão não é apenas técnica — ela vai moldar o futuro da liberdade digital no Brasil, e possivelmente em outros países que acompanham de perto o debate travado na Corte brasileira.
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet: Liberdade ou Omissão?
O cerne da discussão está no Artigo 19 da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que diz:
"Os provedores de conexão e as plataformas digitais só podem ser responsabilizados por conteúdo gerado por terceiros mediante ordem judicial."
Essa norma foi criada para garantir que empresas de tecnologia não fossem sobrecarregadas com exigências arbitrárias, protegendo tanto a liberdade de expressão quanto a segurança jurídica no ambiente digital.
Mas nos últimos anos, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023, setores do Judiciário e do Executivo passaram a defender mudanças nesse modelo. Para eles, as plataformas deveriam ser responsabilizadas automaticamente por certos tipos de conteúdo, mesmo sem decisão judicial formal.
Esse é o ponto central do julgamento no STF. E, segundo Gilmar Mendes, a decisão que sair daqui pode influenciar outras Cortes ao redor do mundo, principalmente diante do crescimento da inteligência artificial, deepfakes e notícias falsas em escala global.
O Debate Jurídico: Responsabilidade Total ou Limitada?
Até o momento, três ministros já apresentaram seus votos: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux. E há diferenças claras nas visões apresentadas.
Barroso, presidente do STF, defendeu uma responsabilização parcial das plataformas, limitada a conteúdos considerados extremamente graves, como pornografia infantil, incentivo ao suicídio, tráfico humano, terrorismo e ataques à democracia.
Ele afirmou que esses tipos de conteúdo devem ser removidos pelas empresas mesmo sem ordem judicial, bastando uma notificação direta por parte da vítima ou interessado. Já para ofensas menores, como calúnias ou difamações, ele entendeu que a ordem judicial ainda deve ser obrigatória.
Já os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam uma abordagem mais ampla. Ambos são favoráveis à responsabilização automática das plataformas após notificação extrajudicial, independentemente do tipo de conteúdo.
Isso significa que, se prevalecer esse entendimento, Meta, Google, X, Rumble e outras plataformas poderão ser processadas diretamente por usuários que se sintam ofendidos, bastando que enviem uma notificação às empresas. E, caso elas não removam rapidamente, poderão enfrentar multas, bloqueios e até cobrança de danos morais coletivos.
Dois Recursos, Dois Grandes Desafios: Facebook vs. Justiça e Google vs. Controle de Conteúdo
O julgamento envolve dois recursos distintos, mas interligados:
Recurso do Facebook (Meta) contra uma condenação por danos morais coletivos, decorrente da criação de um perfil falso que prejudicava uma figura pública.
Recurso do Google questionando a obrigatoriedade de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos hospedados em sua plataforma, mesmo sem ordem judicial.
Ambos os casos estão sendo vistos como testes para o sistema legal brasileiro. Se o STF decidir que empresas de internet devem responder por qualquer conteúdo postado por usuários, isso abrirá precedente para que milhares de ações similares sejam movidas no futuro, colocando grandes plataformas internacionais sob risco constante de punição no Brasil.
Especialistas alertam: essa mudança pode aumentar a censura prévia, reduzir a liberdade de expressão e transformar plataformas digitais em juízes de conteúdo, algo que não faz parte do seu papel original.
O Impacto Global: Por Que o Mundo Está de Olho Nesse Caso
A afirmação de Gilmar Mendes de que o julgamento pode se tornar “um paradigma para o mundo” não é exagero. Países como França, Alemanha e Canadá têm discutido formas de regular plataformas digitais, especialmente com o avanço da inteligência artificial e da desinformação online.
Só que há diferença crucial entre o Brasil e essas nações: enquanto na Europa há legislação específica e debates públicos sobre privacidade e regulamentação digital, aqui tudo está sendo decidido por cinco pessoas em Brasília, com base em interpretações constitucionais e sem uma lei clara do Congresso Nacional.
E isso preocupa especialistas. Porque quando você usa o Judiciário para regular algo que deveria ser debatido no Legislativo, você corre sério risco de criar regras desconectadas da realidade internacional.
O Papel do Congresso Nacional: Omissão Diante de Um Debate Crucial
Mendes tem razão em um ponto: o Congresso precisa voltar a debater esse tema. Mas, ironicamente, ele próprio tem evitado tocar no assunto desde que o projeto aprovado no Senado ficou engavetado na Câmara dos Deputados.
Hugo Mota, presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado, preferem manter o silêncio. Enquanto isso, ministros do STF tomam decisões monocráticas que impactam milhões de brasileiros, sem passar por qualquer processo legislativo.
Especialistas alertam: essa omissão parlamentar está colocando o país numa posição delicada, onde juízes decidem sobre temas que afetam a economia digital, a liberdade de expressão e até mesmo relações internacionais.
O Que Essa Decisão Revela Sobre o Brasil Hoje
O julgamento do STF sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet não é só mais uma enquete ou discurso inflamado. É um retrato de um país dividido, onde ministros do STF parecem ter perdido o limite entre justiça e controle ideológico.
Se o STF decidir que plataformas devem ser responsabilizadas por tudo o que é publicado por usuários, o Brasil estará dando um salto atrás em termos de liberdade digital.
O julgamento do STF sobre a responsabilização das redes sociais marca um momento delicado na relação entre Estado e liberdade de expressão. Não se trata de um ataque generalizado à internet, mas sim de uma tentativa de usar o Judiciário como braço de contenção de danos, mesmo com falta de respaldo legal claro.
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