O governo federal entrou com um pedido urgente no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de milhões de processos movidos por vítimas de descontos ilegais feitos em seus benefícios previdenciários. A ideia é evitar que o INSS entre em colapso diante da avalanche de ações judiciais que exigem devolução em dobro dos valores roubados.
A medida, chamada de ADPF 1236, foi enviada pela Advocacia-Geral da União e assinada pela Presidência da República. O objetivo é frear decisões conflitantes espalhadas pelo país e garantir que os aposentados sejam ressarcidos sem prejudicar o sistema como um todo.
O governo federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda imediatamente todos os processos judiciais movidos por pessoas que tiveram descontos indevidos nos seus benefícios do INSS. A iniciativa faz parte de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), protocolada pela Advocacia-Geral da União e pela Presidência da República.
Segundo o governo, decisões espalhadas pelo país estão usando regras do Código de Defesa do Consumidor para cobrar da União e do INSS a devolução em dobro dos valores roubados por associações que fraudaram o sistema algo considerado ilegal, já que não há responsabilidade direta do Estado nesses casos.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que o objetivo da ADPF é parar a judicialização excessiva desses casos e evitar o que ele chama de “litigância predatória” ou seja, quando milhares de ações sem critério são movidas com o único intuito de ganhar dinheiro, sem resolver o problema real das vítimas.
“É importante que o STF decida logo sobre isso”, afirmou. “Assim, protegemos os aposentados, garantimos restituições rápidas e evitamos que o sistema fique sobrecarregado com ações que podem durar anos.”
Suspender ações para evitar caos no INSS
O pedido ao STF inclui várias medidas importantes:
Que se declare inconstitucional aplicar o Código do Consumidor à União nesses casos;
Que todas as ações pendentes sejam suspensas até o julgamento final da ADPF;
Que a União e o INSS só sejam responsabilizados com provas claras de falhas graves;
E que não haja prescrição (perda do direito de cobrar) durante esse período, para que os prejudicados possam buscar reparação de forma administrativa, e não judicial.
O argumento principal é que já existem canais oficiais para devolver o dinheiro aos aposentados , como o Portal de Desconto de Mensalidades Associativas, criado em maio de 2025. Mas, segundo a AGU, enquanto essa via é lenta e limitada, milhões de ações estão sendo abertas rapidamente , com juízes decidindo de formas diferentes, gerando confusão e risco de que o INSS não consiga cumprir com suas obrigações básicas.
Vítimas e impacto bilionário
Dados apresentados ao STF mostram que, entre 2020 e 2025, cerca de 9 milhões de beneficiários foram lesados por associações que fizeram cobranças irregulares diretamente dos repasses mensais do INSS.
A Polícia Federal descobriu esses esquemas na Operação Sem Desconto, que revelou como essas entidades agiram de forma organizada, enganando aposentados e pensionistas.
Só no ano de 2025, o número de condenações contra a União cresceu 296% em relação a 2024, o que pode levar o sistema a enfrentar dificuldades sérias para continuar funcionando normalmente.
Além disso, estima-se que hoje mais de 65 milhões de ações semelhantes tramitem no Judiciário, o que pode trazer custos bilionários para os cofres públicos e ainda mais demora para quem perdeu dinheiro.
Medidas administrativas já estão em andamento
O INSS lançou, em maio deste ano, o Portal de Devolução de Valores, onde os aposentados que tiveram descontos indevidos podem solicitar o retorno do dinheiro. O programa já atende a cerca de 9,4 milhões de segurados.
Mesmo assim, a AGU alerta que essa solução sozinha não é suficiente. Muitos cidadãos preferem ir para a Justiça, influenciados por escritórios de advocacia que prometem ganhos maiores e isso está colocando pressão sobre o sistema previdenciário.
“Se continuarmos assim, vamos ter um colapso no INSS”, disse um representante do governo. “Precisamos de uma resposta única e clara, vinda do Supremo, pra evitar que cada estado e cada juiz decida de um jeito diferente.”
O fato é que o caos no INSS não surgiu por acidente — foi criado ao longo dos anos com a permissão tácita do próprio governo federal . Enquanto entidades associativas cobravam mensalidades dos beneficiários sem controle efetivo, o Estado olhou para o lado ou, pior, deixou as portas abertas para que fraudes se espalhassem.
Agora, diante da avalanche de processos e condenações, o governo corre para frear a Justiça e pede proteção ao Supremo Tribunal Federal . Mas a verdade é que não há como culpar só os advogados ou as vítimas que buscaram seus direitos nos tribunais . Muitos foram enganados por anos a fio, e a única saída viável tem sido a judicial.
Se houvesse mais rigor desde o começo, com fiscalização rígida e proibição clara desses descontos irregulares , talvez hoje o país não estivesse diante de uma crise bilionária e institucional. O problema é que o governo permite certas práticas sob o disfarce do "bem social", mas depois se assusta com as consequências .
A resposta agora parece ser suspender ações, barrar decisões e isentar a União de responsabilidade — mas quem pagará o preço será, como sempre, o contribuinte comum . Enquanto isso, os verdadeiros culpados pelo escândalo seguem à sombra das brechas que o próprio sistema lhes ofereceu. E a confiança do brasileiro na Previdência só tende a cair ainda mais.
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